Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 64/XVII/1.ª (GOV)

Propõe que a Assembleia da República acelere a aprovação de um projeto de lei do Governo, que adapta a legislação portuguesa a novas regras europeias sobre a cooperação entre países em assuntos fiscais e altera o Regime do Imposto Mínimo Global. O objetivo é votar todas as etapas do projeto de uma só vez, permitindo uma implementação mais rápida destas normas que impactam a forma como as empresas e os países gerem os seus impostos.