Altera a Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, relativa às regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

Altera a lei que estabelece as regras para os pagamentos em atraso das entidades públicas, passando a reconhecer explicitamente o direito dos fornecedores a juros de mora automáticos caso os pagamentos ultrapassem os prazos legais. Com esta mudança, pretende-se que o Estado cumpra os seus pagamentos mais rapidamente e que a definição de 'fundos disponíveis' reflita melhor a realidade orçamental, em linha com as diretivas europeias para combater os atrasos de pagamento.