Altera a Lei de Enquadramento Orçamental, compatibilizando-a com a Lei de Bases do Clima

Propõe alterar a Lei de Enquadramento Orçamental para integrar, de forma concreta, os objetivos da Lei de Bases do Clima. O Governo e as administrações públicas passam a ter de incluir nos orçamentos previsões de emissões de gases com efeito de estufa, receitas da fiscalidade verde e o impacto financeiro das alterações climáticas, com o Parlamento a fiscalizar. O objetivo é assegurar maior transparência e responsabilidade na gestão dos fundos públicos para cumprir as metas climáticas de Portugal.