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Outras fases desta iniciativa:
Votação final global
Projeto de Resolução26 de março de 2026

Pela inclusão das despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos no âmbito da cobertura prevista nas apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal

Recomenda-se que, a partir de 2026, as apólices de seguros multirriscos habitação em Portugal passem a cobrir as despesas com o realojamento emergencial das vítimas de violência doméstica e dos seus filhos. Esta proposta visa dar um apoio fundamental a quem precisa de sair de situações de violência, removendo uma barreira económica significativa e garantindo-lhes acesso a alojamento seguro.

Votação final globalIniciativa: PANHabitaçãoDocumento original

Resultado

Aprovado

Relevância da Iniciativa

Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos

53
Polarização92

Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados

Consenso41

Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos

Força Legal15

Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução

A Favor

6
BECHJPPLPANPS

Contra

2
CDS-PPPSD

Abstenção

2
ILPCP