Decreto-Lei n.º 127/2025, de 9 de dezembro, que altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Critica-se o Decreto-Lei n.º 127/2025 por alterar as regras de comunicação da admissão de trabalhadores à Segurança Social e por atenuar as penalizações aplicáveis ao trabalho não declarado. Estas mudanças podem beneficiar empresas que não cumprem as leis, desproteger os trabalhadores mais vulneráveis e enfraquecer a sustentabilidade do sistema de segurança social e a concorrência justa no mercado de trabalho.