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Outras fases desta iniciativa:
Votação final global
Projeto de Lei26 de março de 2026

Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade “Kristin” e por outros eventos climáticos extremos

Propõe criar um apoio financeiro extraordinário e temporário para associações zoófilas, cuidadores e centros de recolha animal afetados por catástrofes naturais, como a tempestade Kristin. Este auxílio visa cobrir danos em instalações e equipamentos, adquirir bens essenciais e assegurar os cuidados veterinários, garantindo a proteção e bem-estar dos animais e a capacidade de resposta destas entidades em emergências.

Votação final globalIniciativa: PANAmbienteDocumento original

Resultado

Aprovado

Relevância da Iniciativa

Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos

57
Polarização74

Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados

Consenso40

Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos

Força Legal50

Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução

A Favor

7
BECHJPPLPANPCPPS

Contra

2
CDS-PPPSD

Abstenção

1
IL