Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, eliminando o limite mínimo de idade para obtenção do Certificado de Amador Nacional e assegurando a descentralização dos locais de realização do exame de aptidão de amador

Propõe a eliminação da idade mínima para obter o certificado de radioamador nacional e a realização dos exames de aptidão em mais locais do país. Estas alterações permitem que crianças mais novas, com autorização parental, e candidatos de todas as regiões acedam à atividade, promovendo a literacia científica e tecnológica, e garantindo maior inclusão e coesão territorial.