Alteração à Lei de Bases do Clima (2.ª alteração à Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro)

Propõe uma revisão da Lei de Bases do Clima para remover a declaração de emergência climática e acabar com proibições absolutas, como a exploração de hidrocarbonetos. Pretende que a política climática seja tecnologicamente neutra e mais flexível, focada na inovação, no crescimento económico e em soluções baseadas na ciência, em vez de restrições ou incentivos a comportamentos individuais. O objetivo é criar um enquadramento mais pragmático e adaptável para a transição energética em Portugal, afetando empresas, cidadãos e a atuação do Estado.