Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento das estações de uso comum

Propõe simplificar e atualizar as regras do radioamadorismo, permitindo a radioamadores da categoria 3 emitir, facilitando a progressão entre categorias e eliminando a taxa anual de utilização do espectro. Afeta todos os radioamadores, incluindo menores (com supervisão parental para os mais novos), tornando a atividade mais acessível e atrativa. A Agência Nacional de Comunicações (ANACOM) ganha ainda mais poderes para regulamentar a área.