Cria um regime de apoio à mobilidade aérea dos estudantes do ensino superior provenientes das Regiões Autónomas

Cria um regime de apoio para estudantes universitários da Madeira e dos Açores que estudem no território continental ou noutra Região Autónoma, financiando até quatro viagens aéreas de ida e volta por ano letivo. Este apoio, que pode ser uma comparticipação direta ou reembolso, pretende reduzir os custos de deslocação e garantir a igualdade de oportunidades, independentemente de o estudante ter bolsa de estudo.