Altera o regime jurídico de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil
Este projeto de lei propõe reverter a legislação atual sobre a mudança de sexo e nome no registo civil, passando a exigir novamente um relatório médico de uma equipa clínica especializada para adultos. A medida afeta todas as pessoas que pretendem alterar o seu sexo e nome, incluindo menores e intersexo, e visa garantir maior segurança jurídica e um enquadramento científico nas decisões, repondo critérios de avaliação clínica.
Resultado
Aprovado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
3Contra
7Na Imprensa
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