Determina as condições em que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal definem e executam as prioridades e orientações correspondentes aos objetivos da política criminal

Propõe que o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal passem a definir as prioridades e orientações da política criminal para períodos de dois anos, com base nos objetivos gerais da lei e na legislação existente. Esta medida visa aumentar a eficácia da sua ação e respeitar a autonomia da justiça, com a Assembleia da República a receber relatórios bienais para avaliar o seu cumprimento.