Altera o enquadramento jurídico aplicável à atividade das amas, equiparando a Creche Feliz, reforçando direitos, potenciando vagas e melhorando o tratamento fiscal

Propõe a melhoria das condições para as amas e famílias, tornando obrigatório o contrato de trabalho para amas que operam em instituições, equiparando a atividade de ama às creches para efeitos de gratuitidade e permitindo a dedução fiscal das despesas. Para potenciar vagas, autoriza amas a trabalhar em espaços comunitários e cria um programa de apoio à adaptação de domicílios, ampliando as opções de cuidados infantis.