Clarifica o conceito de agregado familiar para efeitos de atribuição de apoios da ação social escolar no ensino superior

Propõe-se definir melhor quem faz parte do agregado familiar para atribuir apoios sociais no ensino superior. Esta lei afeta os estudantes universitários que vivem com familiares por falta de alojamento ou dinheiro, impedindo que essa situação os exclua automaticamente das bolsas de estudo. Assim, garante-se que os rendimentos dos familiares com quem o estudante partilha a casa não contem indevidamente para o cálculo, assegurando que mais jovens recebam o apoio de que precisam.