Altera o Regime Jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE)

Altera o regime dos TVDE, impondo regras mais apertadas para motoristas, como novas certificações e idade dos veículos, e para as plataformas, com um teto máximo para a comissão e negociação trimestral de preços com o IMT, I.P. Afeta diretamente motoristas, operadores e plataformas, que terão de cumprir verificações de dados contínuas e, no caso dos veículos, instalar câmaras de vigilância e podendo exibir publicidade. Visa melhorar a qualidade e segurança do serviço para os passageiros, aumentar a transparência do mercado e garantir condições de trabalho mais justas, salvaguardando ainda a adaptação regional.