Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Projeto de Lei20 de março de 2026
Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto
Propõe-se que as medidas de apoio e combate a incêndios rurais incluam explicitamente a proteção e o socorro de animais, abrangendo os de companhia, de produção e a fauna selvagem. Esta iniciativa visa assegurar a busca, salvamento, assistência veterinária e acolhimento temporário, dotando as autoridades com meios e financiamento para uma resposta de emergência mais humana, organizada e eficaz para todos os seres vivos afetados.
Resultado
Aprovado(Unânime)
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