Reforço da Ação Social Escolar do Ensino Superior (altera a Lei n.º 8/2025, de 5 de fevereiro)
Propõe a criação de um subsídio anual para a compra de materiais de estudo obrigatórios para todos os estudantes do ensino superior público, a partir do ano letivo 2026/2027. Altera também a Lei n.º 8/2025 para permitir um mês extra de apoio ao alojamento para estudantes deslocados que estejam a finalizar trabalhos académicos. Adicionalmente, estabelece um apoio de 50€ mensais para a deslocação, até um máximo anual de 500€, a estudantes que recebam o complemento de alojamento, facilitando o acesso e permanência no ensino superior.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
5Contra
4Abstenção
1Na Imprensa
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