Altera o regime jurídico do exercício da profissão de ama e garante uma maior proteção laboral e social

Propõe a celebração obrigatória de contratos de trabalho para as amas que trabalham com instituições, garantindo-lhes direitos laborais e sociais, como salários dignos e estabilidade. Alarga a gratuitidade da creche às crianças acolhidas por amas, permite deduzir estas despesas no IRS e aplica-lhes uma taxa de IVA reduzida. O objetivo é valorizar a profissão de ama, apoiar as famílias no acesso a cuidados infantis e diversificar as opções de creche.