Garante o acesso dos trabalhadores-estudantes ao abono de família, a bolsas de ensino superior e a pensões de sobrevivência, alterando o Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho

Propõe que os rendimentos anuais de jovens trabalhadores-estudantes independentes, com 27 anos ou menos e que não excedam 14 salários mínimos, deixem de ser contabilizados para determinar o acesso ao abono de família, bolsas de estudo e pensões de sobrevivência. Esta alteração visa equiparar o tratamento a estes jovens ao dos trabalhadores-estudantes com contrato, facilitando o seu acesso a apoios sociais e removendo barreiras ao desenvolvimento académico e profissional.