Pronúncia da Assembleia da República sobre o aditamento à proposta de alteração ao Ato relativo à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, a fim de permitir o voto por procuração durante a gravidez e após o parto

Propõe-se que as deputadas ao Parlamento Europeu possam votar por procuração durante a gravidez e no período pós-parto. Esta medida visa reforçar a igualdade de género e assegurar que estas deputadas possam exercer plenamente as suas funções, adaptando as instituições europeias às realidades sociais contemporâneas.