Altera a Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto e estabelece o quadro jurídico da sua implementação
Propõe um conjunto de medidas administrativas para as escolas implementarem a lei de autodeterminação de género, visando proteger e garantir os direitos de crianças e jovens transgénero e intersexo em ambiente escolar. Estas medidas incluem a prevenção da discriminação, mecanismos de deteção e intervenção, e a adaptação de procedimentos para o uso do nome e género autoatribuídos, promovendo um ambiente mais inclusivo e seguro para todos.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
5Contra
4Abstenção
1Na Imprensa
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