Estabelece medidas de apoio e indemnizações às vítimas de incêndios

Propõe que os apoios e indemnizações para as vítimas de incêndios florestais passem a ser sempre os mesmos e a aplicar-se a todos, independentemente do ano em que ocorreu o fogo. Isto significa que todas as pessoas afetadas terão direito a medidas de apoio e compensações uniformes, cobrindo tanto prejuízos materiais como outros danos. O objetivo é garantir que nenhuma vítima seja tratada de forma diferente por causa da data do incêndio, assegurando um regime mais justo e permanente.