Procede à revisão do regime da propriedade rústica

Propõe uma revisão do regime da propriedade rústica para combater a fragmentação dos terrenos. A lei visa simplificar e acelerar a concentração de propriedades, através de alterações às regras de heranças e partilhas, da criação de um mecanismo para abdicar de terrenos, de incentivos fiscais e do reforço da fiscalização. O objetivo é facilitar a gestão dos territórios rurais e aumentar a sua resiliência, beneficiando proprietários, herdeiros e as autoridades.