Recomenda ao Governo que atualize os valores tabelados dos Serviços Remunerados prestados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e pela Guarda Nacional Republicana (GNR), de forma a assegurar a dignidade das remunerações
Recomenda-se ao Governo que reformule e aumente significativamente os valores pagos aos elementos da PSP e GNR pelos serviços remunerados que prestam. Propõe-se a criação de uma tabela salarial única com um aumento substancial (de cerca de 65% na tabela principal), adicionais para horários noturnos e fins de semana, regras de cálculo mais justas, turnos mínimos de 3 horas e atualização anual automática pela inflação. O objetivo é dignificar as remunerações, valorizar o trabalho destes profissionais, e melhorar as suas condições salariais e de trabalho face ao custo de vida.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
4Contra
3Abstenção
3Na Imprensa
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