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Outras fases desta iniciativa:
Votação final global
Projeto de Resolução28 de outubro de 2025

Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação do fundo de emergência para a habitação

Recomenda ao Governo que estabeleça as regras de funcionamento para o fundo de emergência para a habitação. Este fundo destina-se a apoiar famílias em dificuldades, pessoas sem casa e a mitigar os impactos da subida dos preços. A sua ativação é urgente para não se perderem cerca de 100 milhões de euros anuais que poderiam combater a crise habitacional.

Votação final globalIniciativa: PANHabitaçãoDocumento original

Resultado

Aprovado

Relevância da Iniciativa

Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos

59
Polarização99

Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados

Consenso41

Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos

Força Legal15

Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução

A Favor

6
BEILJPPLPANPS

Contra

1
CH

Abstenção

3
CDS-PPPCPPSD