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Outras fases desta iniciativa:
Votação final global
Projeto de Resolução28 de outubro de 2025

Recomenda ao Governo da República a operacionalização da plataforma digital do Subsídio Social de Mobilidade, de forma a garantir a aplicação integral do novo modelo vertido no Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março para os residentes na Região Autónoma da Madeira

Recomenda ao Governo a rápida implementação da plataforma digital para o Subsídio Social de Mobilidade. Assim, os residentes da Madeira poderão, ao comprar bilhetes, pagar apenas o valor final já com o subsídio descontado, evitando o adiantamento de custos ou esperas por reembolsos.

Votação final globalIniciativa: PSDTransportesDocumento original

Resultado

Aprovado

Relevância da Iniciativa

Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos

63
Polarização84

Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados

Consenso57

Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos

Força Legal15

Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução

A Favor

7
BECDS-PPCHILLPANPSD

Abstenção

3
JPPPCPPS