Inclusão dos guias de atletas com deficiência como agentes desportivos e clarificação da isenção de IRS de bolsas de formação desportiva

Propõe reconhecer os guias de atletas com deficiência como agentes desportivos, com os mesmos direitos de outros profissionais do desporto. Além disso, clarifica e atualiza a isenção de IRS para as bolsas de formação atribuídas a diversos agentes desportivos não profissionais, incluindo os guias. O objetivo é promover a inclusão, a justiça e um regime fiscal mais claro para atletas, clubes e federações.