Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso

Propõe tornar gratuito o atestado médico de incapacidade multiuso para a emissão inicial e reduzir o custo do atestado de recurso para 5 euros. A medida visa agilizar a emissão e renovação destes documentos, permitindo que o médico assistente os possa emitir diretamente em casos de incapacidade igual ou superior a 60% ou irreversível, e garantindo que os seus efeitos se iniciem na data do pedido. Esta alteração beneficia as pessoas com deficiência ou incapacidade, facilitando o acesso a direitos e apoios sociais e reduzindo encargos financeiros e demoras administrativas.