Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e nocturno

Propõe alterações ao Código do Trabalho e à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para reforçar os direitos dos trabalhadores que trabalham por turnos e à noite. A iniciativa prevê um aumento de 30% na remuneração, mais tempo de descanso, exames médicos regulares, um dia extra de férias a cada três anos e a antecipação da idade da reforma para estes trabalhadores, melhorando significativamente as suas condições de vida e saúde.