Procede à Regulamentação do Estatuto do Apátrida

Propõe criar um processo claro para reconhecer quem é apátrida em Portugal, assegurando-lhes direitos como residência permanente, apoio jurídico e de tradução gratuitos, e a possibilidade de se naturalizarem portugueses mais rapidamente e sem custos. Esta lei, que também se aplica aos seus familiares, procura acabar com a invisibilidade destas pessoas, garantindo-lhes proteção e plena integração na sociedade.