Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado

Propõe aumentar a transparência e a responsabilidade das empresas públicas, impondo-lhes prazos mais apertados para a apresentação e aprovação de documentos de gestão e contas, e equiparando-as às empresas privadas na exigência de informação e consequências. Afetando todas as empresas do Setor Empresarial do Estado, estabelece inquéritos judiciais em caso de incumprimento e prevê a extinção para empresas com prejuízos persistentes ou falta de transparência grave, visando promover uma gestão mais eficiente dos recursos públicos e maior responsabilização.