Estabelece a obrigação de serviços mínimos quando se trata de satisfação de necessidades sociais impreteríveis e nas escolas no período letivo (21.ª alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)

Propõe tornar obrigatória a prestação de serviços mínimos em setores públicos considerados essenciais e nas escolas durante o período letivo. A medida visa garantir a continuidade da educação e proteger alunos, especialmente os mais vulneráveis, dos efeitos das greves. Com isto, procura equilibrar o direito à greve com o direito fundamental ao ensino, minimizando as perturbações para os cidadãos.