Revê o complemento de pensão destinado ao pessoal militar e militarizado, corrigindo injustiças no cálculo das respetivas pensões de reforma (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro)

Propõe atribuir um complemento de pensão a todos os militares e pessoal militarizado, abrangidos pelos diferentes regimes de segurança social, para que a sua reforma corresponda, no mínimo, a 90% da última remuneração na reserva, sendo este valor atualizado. Esta medida visa corrigir as grandes injustiças e desigualdades existentes no cálculo das pensões, assegurando um rendimento mais justo e digno para quem serviu o país e contribuindo para reter pessoal qualificado nas Forças Armadas.