Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior

Cria um regime jurídico específico para os estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior. Este diploma visa potenciar a autonomia e inclusão destes estudantes, garantindo-lhes direitos como acesso prioritário, apoios sociais reforçados, acessibilidade em todos os domínios e condições de avaliação e frequência adaptadas. Para tal, as instituições de ensino superior terão de criar serviços de apoio dedicados e beneficiarão de um mecanismo financeiro para cobrir despesas com serviços especializados.