Cria a carreira especial de técnico auxiliar de educação

Propõe a criação de uma carreira especial para o técnico auxiliar de educação, que atualmente se encontra em carreiras gerais sem reconhecimento das suas funções específicas. Esta medida afeta o pessoal auxiliar de educação nas escolas, incluindo os que foram transferidos para as câmaras municipais. O impacto esperado é a valorização e o reconhecimento da especificidade destes profissionais, assegurando-lhes um regime próprio de funções e remuneração, crucial para a concretização de uma Escola Inclusiva.