Regime de direção, gestão e administração dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e do ensino básico e secundário (altera o Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril)

Propõe alterar a gestão das escolas públicas do pré-escolar ao secundário, substituindo o diretor único por uma direção colegial eleita por um corpo mais alargado. Visa aumentar a autonomia das escolas e a democracia na gestão, dando mais poder de decisão à comunidade escolar (professores, alunos, pais e funcionários) e permitindo a eleição de cargos intermédios. O impacto esperado é uma maior participação e capacidade de resposta às necessidades locais.