Criminaliza o abandono de pessoa idosa e operacionaliza o seu direito de proteção contra a violência, procedendo à alteração do Código Penal e do Código Civil

Propõe criminalizar mais severamente o abandono e a exploração financeira de pessoas idosas e vulneráveis, assegurando que instituições e agressores sejam responsabilizados. Para isso, cria novos crimes e alarga as situações em que a violência contra idosos, incluindo abandono ou exploração, pode levar à perda da herança, com o objetivo de reforçar a sua proteção contra maus-tratos.