Consagra a possibilidade de existirem dois encarregados de educação dos alunos no caso de residência alternada, procedendo à alteração à Lei n.º 51/2012, de 05 de setembro

Consagra que, se uma criança vive em residência alternada, ambos os pais passam a ser automaticamente os encarregados de educação, a menos que haja um acordo ou decisão judicial diferente. Esta alteração ao Estatuto do Aluno e Ética Escolar visa garantir que os dois pais estejam envolvidos na vida escolar dos filhos. Desta forma, defende-se os direitos de todos e evitam-se conflitos nas escolas.