Consagra as 35 horas como período normal de trabalho no setor privado (26.ª alteração ao Código do Trabalho)
Propõe a redução do horário normal de trabalho para 35 horas semanais no setor privado. Esta medida visa criar mais empregos, melhorar a conciliação entre a vida profissional e pessoal, e as condições de trabalho, sem qualquer redução de salário ou perda de direitos para os trabalhadores.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
5Contra
3Abstenção
2Na Imprensa
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