Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro

Altera o regime jurídico das instituições de ensino superior (RJIES) para reforçar a autonomia de gestão, financeira e patrimonial das instituições públicas, flexibilizando a contratação de pessoal e a utilização de fundos. Propõe uma maior democraticidade na eleição de reitores e na composição dos órgãos, com regras específicas para as universidades politécnicas e novos requisitos para o corpo de investigadores. O objetivo é melhorar a qualidade, a diversidade e a capacidade de resposta do ensino superior português às necessidades da sociedade, com maior responsabilidade e transparência.