Aprova o regime jurídico da cibersegurança
Aprova um novo regime jurídico para a cibersegurança em Portugal, transpondo uma diretiva europeia para garantir um nível elevado e comum de segurança no ciberespaço. Este regime impõe obrigações a entidades essenciais, importantes e públicas em setores críticos para gerir riscos e responder a incidentes, visando fortalecer a capacidade do país de prevenir e reagir a ciberameaças.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
4Contra
4Abstenção
1Na Imprensa
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