Prevê a redução das taxas do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Propõe a redução da taxa geral do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) para 18% em 2026 e 17% a partir de 2027. Para as pequenas e médias empresas, a taxa será de 15% nos primeiros 50.000€ de lucro a partir de 2026. Esta medida visa tornar Portugal mais competitivo para as empresas, atrair investimento e estimular a criação de emprego e o desenvolvimento económico.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
3Contra
5Abstenção
1Na Imprensa
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