Cria o Mecanismo Especial de Reparação a Vítimas de Violência Doméstica
Cria um Mecanismo Especial para garantir a reparação de vítimas de violência doméstica em Portugal. Este mecanismo irá oferecer compensação financeira, acesso a apoios de recuperação física, psicológica e social, e medidas simbólicas. O seu objetivo é assegurar uma resposta mais completa do Estado, complementando as vias judiciais para a plena recuperação das vítimas e prevenindo futuras violências.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
4Contra
1Abstenção
5Na Imprensa
Artigos relacionados com este tema via Google News
Reforço de meios para o combate ao crime de Violência Doméstica - pcp.pt
III Fórum Nacional Contra a Violência Doméstica - cig.gov.pt
Governo de Roraima firma acordo com empresa para auxiliar mulheres vítimas de violência doméstica - Governo de Roraima
Termo de cooperação interinstitucional traz mecanismos e fluxos de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica - mpba.mp.br
TCU aponta fragilidades em política de cotas para mulheres vítimas de violência - Consultor Jurídico