Estabelece a redução do IVA na construção de habitação
Altera o Código do IVA para reduzir o imposto sobre a construção e reabilitação de imóveis destinados a habitação. Esta medida pretende aliviar o encargo direto das famílias na compra ou construção da sua casa, tornando a habitação mais acessível para os cidadãos portugueses e ajudando a combater a crise habitacional.
Resultado
Rejeitado
Relevância da Iniciativa
Impacto estimado deste diploma — quanto mais alto, mais significativa para os cidadãos
Divisão dos votos na fase principal da iniciativa, ponderada pelos deputados
Alianças improváveis na fase principal — partidos que raramente concordam a votar juntos
Hierarquia do diploma: Lei Orgânica > OE/Lei de Bases > Lei Ordinária > Resolução
A Favor
3Contra
6Abstenção
1Na Imprensa
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