Promove a gratuitidade do ensino superior através do fim das propinas de 1º ciclo e da limitação das demais taxas (alteração da Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto)

Propõe tornar o ensino superior público gratuito para os cursos de licenciatura, de formação técnica superior profissional (CTeSP) e mestrados integrados, eliminando as propinas nestes ciclos. Para os mestrados e doutoramentos, estabelece um teto máximo anual de propina equivalente a um salário mínimo nacional. Esta medida visa democratizar o acesso à educação, aliviando o encargo financeiro das famílias e anulando dívidas antigas de propinas do primeiro ciclo, com compensação financeira para as instituições.