Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade

Cria um processo extraordinário para reduzir as longas filas de espera das juntas médicas que avaliam a incapacidade, permitindo aos médicos fazerem horas extra sem que estas contem para os limites habituais. O objetivo é que as pessoas com deficiência ou incapacidade obtenham o seu atestado multiusos de forma mais célere, melhorando o acesso e os tempos de resposta.