Altera a Lei n.º 64/2014, de 26 de agosto, que aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoas com deficiência

Propõe alargar o acesso ao crédito bonificado para habitação, que ajuda pessoas com deficiência, aos seus familiares diretos quando a casa se destina à sua residência permanente. Aumenta também o valor máximo dos empréstimos para 450 mil euros e cria uma redução faseada do apoio para quem, após cinco anos, deixar de cumprir o grau de incapacidade exigido, mas mantiver ainda uma deficiência significativa. O objetivo é tornar o apoio mais justo e adaptado às necessidades das famílias.