Altera Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, que aprovou o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

Propõe facilitar o acesso à música, permitindo a reprodução gratuita de partituras para fins educativos e de estudo, prática ou apresentação não comercial, por parte de escolas, bandas filarmónicas e outros organismos. Além disso, prevê a criação de uma biblioteca pública de partituras para preservar e divulgar o património musical português. Estas medidas visam aliviar os custos de acesso à cultura e impulsionar o ensino artístico no país.