Adota normas de proteção dos investidores não profissionais no âmbito da comercialização de produtos financeiros

Propõe reforçar a proteção dos investidores não profissionais e dos clientes bancários, aumentando o valor máximo de garantia do Sistema de Indemnização para 50 mil euros. As medidas também visam agilizar a resolução de conflitos financeiros e promover a literacia, ao atribuir mais funções e prazos obrigatórios aos mediadores da CMVM e do Banco de Portugal, para maior segurança e confiança nos mercados.