Altera a Lei de Bases da Saúde, estabelecendo a obrigação do Estado referenciar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para atendimento nos setores privado ou social, em caso de esgotamento dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos

Propõe que o Estado seja obrigado a encaminhar os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) para o setor privado ou social. Esta medida aplica-se sempre que os prazos de espera máximos garantidos pelo SNS forem excedidos, assegurando que os cidadãos tenham acesso célere e de qualidade aos cuidados de saúde, perto da sua residência e sem prejudicar o serviço público.